ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TERMO INICIAL. DATA DO REGISTRO DA APOSENTADORIA PELO TCU. NÃO COMPROVAÇÃO. PERÍODO TRABALHADO EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTAGEM APENAS PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. 1. Apelação cível em face da sentença que julga extinto o processo com solução do mérito, por entender q ue ocorreu a prescrição da pretensão autoral. 2. O direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas ou não utilizadas para a contagem do tempo de serviço origina-se do ato de aposentadoria, que é complexo, de modo que o prazo prescricional tem início com o registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas. (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1522366, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 30.6.2015) 3. Não restou comprovada a data de homologação da aposentadoria da demandante pelo TCU. 4. É entendimento consolidado no âmbito do STJ que o tempo de serviço prestado às empresas públicas e sociedades de economia mistas, integrantes da Administração Pública Indireta, somente pode ser computado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, conforme reza o art. 103, V, da Lei nº 8.112/90, sendo incabível o cômputo do período trabalhado para fins de percepção de adicional de tempo de serviço e licença-prêmio por assiduidade. (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.400.232, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 11.10.2013; STJ, 2ª Turma, REsp 1.345.923, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJE 6.9.2013; STJ, 6ª Turma, EDcl no AgRg no Ag 1.035.892, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJE 22.8.2012). 5. Apelação não provida. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à a pelação, na forma do relatório e do voto, constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de maio de 2016 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembargador Federal 1