DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO. CPC/1973. SFH. MÚTUO. PES/CP. ANATOCISMO. CES. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR. TAXAS NOMINAL E EFETIVA DE JUROS. SEGURO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA HABITACIONAL. MULTA MORATÓRIA. 1. Mantém-se a sentença que determinou a revisão das prestações e saldo devedor, com aplicação correta do PES e exclusão do anatocismo. 2. Não se conhece de agravo retido que objetiva, genericamente, acautelar a eventualidade de sua interposição, sem atender às formalidades do artigo 523 do CPC/1973. 3. O Contrato de Compra e Venda com Transferência de Dívida Hipotecária, Retificação e Ratificação de Cláusulas, sem cobertura pelo FCVS, ratificador de contrato de 24/5/88, data de 28/5/1999; estabelece o PES/CP; prazo de 72 meses, prorrogável por 96 meses; CES de 1,05; juros nominais de 9% ao ano e efetivos de 9,38% ao ano; Sistema Francês de Amortização (tabela Price) e atualização do saldo devedor pelos índices da poupança. 4. O perito judicial esclareceu o anatocismo e a inobservância do PES/CP em alguns meses, destacando que até a perícia, em 31/5/2007, foram pagos R$ 4.391,00 a maior. 5. O CES, previsto na Resolução RC - 36/69 do extinto BNH, então competente para "orientar, disciplinar e controlar o Sistema Financeiro de Habitação" tem amparo no art. 17, I, da Lei n. 4.380/64, e em contratos habitacionais, fontes autônomas de direitos e obrigações, e só pode ser exigido quando contratualmente estabelecido. 6. O sistema de prévia atualização da dívida para posterior amortização não vulnera a comutatividade das prestações ajustadas, porquanto de um lado o capital mutuado é remunerado pelo tempo em que ficou na fruição do mutuário e, de outro, a primeira prestação é devida no mês seguinte ao da concessão do financiamento, conforme previsão contratual. Aplicação da Súmula nº 450 do STJ. 7. As taxas de juros nominal e efetiva estão previstas no contrato e derivam da própria sistemática do SFH. Precedentes deste Tribunal. 8. A intervenção de seguradora indicada pela CAIXA decorre de imposição legal, para garantia do próprio SFH, a benefício das partes contratantes, na eventualidade da ocorrência dos riscos cobertos. 9. A taxa de seguro, com valores e critérios de reajuste fixados pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), não está atrelada ao plano pactuado para o reajuste das prestações. 10. O saldo devedor dos contratos imobiliários firmados sob as normas do Sistema Financeiro da 1 Habitação deve ser corrigido, em abril de 1990, pelo IPC de março, no percentual de 84,32%. 11. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido da legalidade da cobrança relativa ao Fundo de Assistência Habitacional - FUNDHAB. 12. Não há abusividade na cobrança de multa de 10% pelo atraso no pagamento da prestação em contrato anterior ao CDC. 13. Agravo retido não conhecido e apelações desprovidas.