TRF2 0020245-88.2015.4.02.9999 00202458820154029999
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX-OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA
POR IDADE (RURÍCOLA). REMESSA OFICIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A análise
do caso concreto permite concluir pela manutenção da sentença, uma vez que o
autor preencheu os requisitos necessários, quais sejam, qualidade de segurado
especial (art. 11, VII c/c o art. 39, I, da Lei nº 8.213/91), idade mínima de
60 anos (art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91), e o efetivo exercício da atividade
rural, no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que de forma
descontínua, em número de meses correspondente à carência para o benefício
(art. 39, I c/c o art. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91). 2. O requisito etário já
se encontrava atendido ao tempo do requerimento administrativo, em 04/02/2014,
pois o autor nasceu em 21/11/1953 (fl. 13), e o exercício da atividade rural
em período equivalente à carência exigida para o benefício restou comprovado
por início de prova material (fls. 13, 14, 16/16-verso, 17/27, 29/31 e 36/37),
por meio de documentos em nome do autor, o mais antigo produzido há 39 anos
do requerimento do benefício (fl. 14), o que foi corroborado pela prova
testemunhal (fls. 67/71). 3. Remessa oficial não provida.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX-OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA
POR IDADE (RURÍCOLA). REMESSA OFICIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A análise
do caso concreto permite concluir pela manutenção da sentença, uma vez que o
autor preencheu os requisitos necessários, quais sejam, qualidade de segurado
especial (art. 11, VII c/c o art. 39, I, da Lei nº 8.213/91), idade mínima de
60 anos (art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91), e o efetivo exercício da atividade
rural, no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que de forma
descontínua, em número de meses correspondente à carência para o benefício
(art. 39, I c/c o art. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91). 2. O requisito etário já
se encontrava atendido ao tempo do requerimento administrativo, em 04/02/2014,
pois o autor nasceu em 21/11/1953 (fl. 13), e o exercício da atividade rural
em período equivalente à carência exigida para o benefício restou comprovado
por início de prova material (fls. 13, 14, 16/16-verso, 17/27, 29/31 e 36/37),
por meio de documentos em nome do autor, o mais antigo produzido há 39 anos
do requerimento do benefício (fl. 14), o que foi corroborado pela prova
testemunhal (fls. 67/71). 3. Remessa oficial não provida.
Data do Julgamento
:
01/02/2016
Data da Publicação
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
VIGDOR TEITEL
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
VIGDOR TEITEL
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