EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL PARA O REDIRECINAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DATA EM QUE A CREDORA TOMA CONHECIMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA DEVEDORA PRINCIPAL. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS, PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECINAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que negou provimento aos embargos de declaração opostos em face do acórdão que exerceu o juízo de retratação para declarar que há responsabilidade dos que administram a empresa dissolvida irregularmente, ainda que se trate de fatos geradores anteriores ao ingresso destes na empresa e negou provimento ao agravo de instrumento em razão da prescrição da pretensão de redirecionamento do feito, visto que transcorreram mais de cinco anos, após a constatação da dissolução irregular da empresa executada. 3. A embargante alega que, conforme reconhecido no acórdão, a citação da empresa ocorreu por edital publicado em 03.10.2005. Por outro lado, a inclusão dos sócios-administradores da empresa no polo passivo da relação processual foi requerida em 23.07.2010, sendo indeferida por decisão impugnada por meio deste agravo de instrumento. Assim, em conformidade com o entendimento adotado no acórdão embargado, resta evidente a não ocorrência da prescrição em relação ao redirecionamento da execução, visto que não houve decurso de prazo de mais de cinco anos entre a citação da empresa (03.10.2005) e o pedido de redirecionamento (23.07.2010). 4. Transcrevo os itens 07; 08 e 09 da ementa desafiada nos primeiros embargos de declaração: 7. Ordinariamente, o prazo para a Fazenda Nacional postular o redirecionamento da execução para os sócios-gerentes é contado a partir da citação da empresa. Ocorre, porém, que, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, o dies a quo do lustro prescricional é a data em que a exequente tem ciência da dissolução da empresa, em atenção à consagrada teoria da actio nata. Precedente: (AgRg no REsp 1545342/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015). 8. No caso, a execução fiscal foi ajuíza em 20.05.2004 - valor R$ 34.623,60. Determinada a citação em 16.07.2004, não se localizou a devedora (certidão à folha 20). Intimada em 01.10.2004, a exequente requereu a citação por edital da executada (publicação em 03.10.2005). Em 01.09.2006 foi requerido o arresto de bens do devedor principal ou do corresponsável. Por meio do Ofício nº 16.404/2008 o Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro/RJ informou que foram anotadas restrições em veículos de propriedade de PINAMAK LUBRIFICANTES LTDA. Em 21.08.2009 a exequente foi intimada para se manifestar acerca de eventuais causas de suspensão da prescrição. Em resposta, informou (07.09.2009) que não identificou qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional (nada foi requerido em relação aos bens arrestados). Tendo em vista o tempo transcorrido, a exequente foi mais uma vez intimada em 05.07.2010 para dar prosseguimento ao feito. Em resposta requereu a inclusão dos representantes legais da empresa executada no polo passivo da ação. Tal pretensão foi indeferida, sob o fundamento de que os responsáveis não administravam a devedora na época dos fatos geradores dos débitos cobrados na execução fiscal. Inconformada, a exequente interpôs o presente agravo de instrumento. 9. Tivesse a exequente (ora agravante) requerido a inclusão dos responsáveis nos cinco anos que se sucederam à constatação da dissolução irregular da executada, teria razão quanto ao redirecionamento do executivo fiscal. Todavia, embora ciente do encerramento das atividades da pessoa jurídica em 01.10.2004, somente pediu o redirecionamento questionado neste agravo de instrumento em 23.07.2010, quando já transcorridos mais de cinco anos do conhecimento do encerramento ilegal da empresa, fato que obsta o redirecionamento, em razão da prescrição desta pretensão. Precedente: (AgRg no REsp 1173177/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 12/06/2015).10. Considere-se que o acolhimento da prejudicial relativa à prescrição pelo Tribunal, ainda que não suscitada perante o Juízo de primeiro grau, não configura supressão de instância ou julgamento ultra petita, por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser declarada de ofício pelo magistrado (AgRg no REsp 1485363/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 10/11/2014). 5. Consta no acórdão que examinou o primeiro embargos de declaração a citação da seguinte jurisprudência: A Primeira Seção do STJ orienta-se no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. (REsp 1536505/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 18/11/2015). 6. Deveras, há contradição entre a fundamentação do acórdão e a jurisprudência apresentada (REsp 1536505/CE), visto que o termo inicial para se postular o redirecionamento da execução fiscal é a data em que a Fazenda Publica toma conhecimento de que a empresa foi dissolvida irregularmente. Vejamos: Em 13.08.2004 foi certificado que a empresa não funcionava mais no local há aproximadamente dez anos. Conclusos os autos, em 01.10.2004 o Juízo da execução determinou a intimação da exequente para se manifestar. Os autos foram remetidos à Fazenda Nacional em 22.10.2004. Com efeito, com fundamento no artigo 25 da LEF, passo a considerar que a credora teve conhecimento da dissolução irregular em 22.10.2004. Por conseguinte, visto que decorreu prazo superior a cinco anos, a partir da referida data, sem que se tenha requerido o redirecionamento do feito, forçoso admitir a prescrição para o redirecionamento, independentemente da data em que a empresa devedora foi citada. Precedente: (REsp 1647221/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 20/04/2017). 7. Embargos parcialmente providos, para sanar contradição, sem efeitos infringentes.