TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1 - São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial apresentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - Quanto às alegações da embargante, não existe qualquer omissão, obscuridade ou contradição digna de comprometer o resultado do julgamento e a clareza e completude do ato judicial recorrido. 3 - O embargante alega a existência de omissão quanto a aplicação do art. 106, do CTN e 493 do CPC, porém, o tema relativo a compensação foi devidamente apreciado, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o julgamento da causa. 4 - O acórdão embargado tratou com clareza a matéria posta em sede de apelação, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 5 - Embargos de declaração improvidos.