PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RURAL DESNECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOMENTE NO PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 8.213/91. AVERBAÇÃO EM REGIME PREVIDENCIÁRIO ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO NO RGPS, SEM RECOLHIMENTO DAS NECESSÁRIAS CONTRIBUIÇÕES, COM REGIME PRÓPRIO. TAXA JUDICIÁRIA. ESTADO DO RJ. 1. É de ser reconhecida a efetiva prestação de serviço rural pelo autor no período de 25/04/1979 a abril/1990, à vista de farta prova documental nesse sentido, inclusive cujos originais foram juntados por linha, em cumprimento à determinação judicial: cédulas de crédito rural em nome do autor, recibos de contribuição ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vassouras durante o período, além de farta prova testemunhal. 2. Impossibilidade de contagem recíproca de tempo de serviço rural, sem recolhimento previdenciário, com regime próprio, do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a necessidade de compensação prevista no §1º, art. 94, da Lei nº 8.213/91.. 3. Tratando-se de ação proposta perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro, aplica-se a Lei 3.350/99, que dispõe sobre as custas judiciais e emolumentos e confere isenção do recolhimento das custas e taxa judiciária à autarquia federal. 4. Apelo a que se dá parcial provimento, apenas para reconhecer o período de labor rurícola e excluir a condenação ao pagamento de taxa judiciária, sem, contudo, emprestar-lhe qualquer efeito para contagem recíproca com vistas à aposentadoria por tempo de contribuição. Honorários advocatícios compensados, em face da sucumbência recíproca.