DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEIS PENHORADOS EM AÇÃO CIVIL DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. INOVAÇÃO RECURSAL E MÁ-FÉ PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. FATOS NOTÓRIOS E SOBRE OS QUAIS HÁ PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA E VERACIDADE. QUESTÕES JÁ DISCUTIDAS NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INADMISSIBILIDADE. EXCEÇÃO DO ART. 3º, INCISO VI, DA LEI Nº 8.009/1990. VIABILIDADE DAS PENHORAS REALIZADAS. RESERVA DO DIREITO À MEAÇÃO DA EX-CÔNJUGE DO EXECUTADO. ARTIGO 843 DO CPC/2015. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO PROVIDOS. 1. Tratam-se de remessa necessária, que se considera interposta, e de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, tendo por objeto a sentença de fls. 68/69, nos autos dos embargos de terceiro opostos por MARTHA ARACY LOVISARO DO NASCIMENTO, objetivando a desconstituição de penhoras incidentes sobre imóveis situados na Rua Engenheiro Enaldo Cravo Peixoto, nº 35, apartamento 701, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, e na Rua Soriano de Sousa, nº 115, sala 507, Rio de Janeiro/RJ. 2. Como causa de pedir, alega a embargante que o primeiro imóvel é bem de família, utilizado exclusivamente como moradia da própria embargante, de seu ex-marido, Nestor José do Nascimento, e de Maria de Lourdes Lovizario Vittori, sendo, assim, impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/1990. Aduz, por sua vez, ser o segundo imóvel local em que a embargante exerce sua atividade profissional, atuando como psicóloga para o sustento próprio e da família, razão pela qual também permanece albergado pela garantia da impenhorabilidade legal. Assevera que as dívidas de seu ex-cônjuge que deram azo ao processo originário (nº 0000386- 56.2003.4.02.5101) não foram contraídas em seu benefício. Nesse diapasão, sustenta que a meação não pode ser afetada pela constrição patrimonial sofrida pelo ex-cônjuge. 3. Deve-se assinalar, em primeiro lugar, que as sentenças ilíquidas ficam sempre sujeitas ao reexame necessário, nos estritos conformes da Súmula 61 deste E. Tribunal Regional Federal, motivo pelo qual se considera ela interposta, ao lado do recurso voluntário do ente público. 4. Inicialmente, em caráter preliminar, a apelada aduz a ocorrência de inovação recursal por parte do INSS, que teria deduzido questões fáticas e jurídicas inéditas em seu apelo. A tese, todavia, não se sustenta. Os elementos que delimitam o universo das questões processuais e materiais a serem julgadas não são outros senão a causa de pedir e o pedido. É dizer, então, exemplificando, que se o autor apresenta pedido novo em grau recursal ou fatos ou fundamentos inéditos, estes não poderão sequer ser conhecido pelo órgão ad quem, uma vez que refogem ao conteúdo da decisão de primeiro grau. Deve-se cuidar, porém, para não 1 confundir a inovação de um pedido ou da causa de pedir, seja pelo autor, seja pelo réu, que envolvem a apresentação de questões processuais ou de mérito não deduzidas até então, com a dedução de outros argumentos para sustentar a mesma conclusão argumentativa. Isto é, nem todo argumento novo constitui, essencialmente, uma questão nova, se a conclusão a que a parte atingir for precisamente a mesma que havia sido atingida em prévia manifestação processual. É possível, assim, e no que é pertinente ao presente caso, que uma parte traga uma nova linha argumentativa para sustentar a mesma conclusão já deduzida anteriormente. 5. Atentando para as manifestações processuais do INSS, tem-se que as suas conclusões acerca das questões deduzidas no processo sempre foram as mesmas: a penhora realizada no curso da ação civil de ressarcimento, ora embargada, é válida e não deve ser desconstituída e, bem assim, não há a garantia da impenhorabilidade. Para chegar a tais conclusões, percorreu caminhos argumentativos distintos, mas não há que se falar em inovação recursal. Assim, em que pese a apelada, em seu cotejo analítico das teses deduzidas pela Autarquia Previdenciária na impugnação aos embargos de terceiro e nas razões recursais pretender demonstrar que o INSS está deduzindo questões novas, a análise atenta das peças e dos argumentos trazidos permite concluir que não há, em verdade, questões novas e nem fatos novos, mas, tão somente, o enquadramento jurídico acerca de questões e fatos que já eram de conhecimento das partes. Haveria inovação recursal caso o apelante trouxesse novos fatos que exigissem, por exemplo, a realização de novos atos de instrução probatória - fenômeno que poderia redundar na supressão de instância - ou novas questões jurídicas que não pudessem ser conhecidas ex officio pelo julgador, sobre as quais o juízo de primeiro grau precisaria ter se manifestado. O que se percebe, contudo, é que o INSS, em seu recurso, simplesmente repisa a questão relativa à suposta impenhorabilidade do bem de família, sustentando argumentativamente a sua inexistência no caso vertente. 6. A simples leitura das manifestações da Autarquia Previdenciária permite verificar que não houve, em momento algum, contradição entre os argumentos desenvolvidos, mas, tão somente, a complementação das teses, sem prejuízo ao contraditório. Igualmente, equivoca-se a embargante quando afirma que o INSS teria expressamente reconhecido o direito dela, uma vez que, em sua contestação, ele requereu a improcedência integral dos pedidos veiculados na inicial (fl. 60), a demonstrar cabalmente que não houve reconhecimento jurídico do pedido, que seria causa de extinção do processo sem resolução do mérito. Inclusive, em sua contestação, a Autarquia afirma que a penhora deve recair sobre a totalidade do bem, sendo este o mesmo fundamento que vem a ser deduzido no presente recurso. 7. Deve-se consignar, ainda, que a questão referente à constrição judicial determinada como consequência da Ação Penal nº 04/91 - julgada pelo Órgão Especial do então Tribunal de Alçada do Estado do Rio de Janeiro -, em que o ex-cônjuge da embargante, Nestor José do Nascimento, restou condenado, foi amplamente discutida nos autos do processo principal (nº 0000386-56.2003.4.02.5101). Na petição de fls. 1543/1546 dos autos originais, a ora embargante juntou petição requerendo a suspensão de leilões agendados para 05 e 12 de dezembro de 2017, relativos aos imóveis litigiosos, bem como a exclusão de tais bens da execução, ao que o INSS se manifestou exatamente no sentido de que os imóveis penhorados são objeto de hipoteca legal na referida ação penal. E nem se diga que as questões são inéditas no presente processo, uma vez que os embargos de terceiro são conexos à ação de ressarcimento, de modo que não há que se cogitar, realmente, de inovação. Dessa forma, não há que se falar em inovação recursal, e tampouco em violação aos princípios que emanam do 2 devido processo legal, como a ampla defesa e o contraditório, mormente porque se oportunizou, em todas as ocasiões, à parte embargante contraditar as teses deduzidas pelo INSS, seja em réplica, seja em contrarrazões, propiciando a necessária dialética processual. 8. Também diferentemente do que afirma a embargante, em suas contrarrazões, as alegações do INSS que dizem respeito à decisões prolatadas em outros processos judiciais envolvendo as mesmas partes são de ordem pública, uma vez que os efeitos das decisões judiciais sobre as partes impactam na atividade jurisdicional a ser exercida em outros processos nos quais elas figurem. 9. Em que pese a irresignação da parte embargante, deve-se ter por certo que ambos os bens imóveis objeto deste litígio foram objeto de hipoteca legal ou de sequestro em razão da Ação Penal nº 04/91, como se vê na farta documentação acostada aos autos originais da execução, desde ao menos o ano de 1991, conforme se lê no Aviso lavrado pelo Exmo. Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 10. Nos autos originais, dos quais originam os presentes embargos de terceiro, foram juntados os registros integrais dos imóveis objeto deste processo: Rua Engenheiro Enaldo Cravo Peixoto, nº 35, apartamento 701, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ - Matrícula 29.730 (10º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Rio de Janeiro) - em relação ao qual constam uma série de bloqueios judiciais (AV-10, AV-12, AV-13, AV-14, AV-16), sequestro (AV-10), hipoteca legal (R- 17) e indisponibilidade (AV-19, AV-20, AV-22) e acautelamento (AV-15); e Rua Soriano de Souza, nº 155, sala 507, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ - Matrícula nº 91.108 (11º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Rio de Janeiro) - em relação ao qual constam também diversos sequestro (AV-3, R-6), bloqueio judicial (AV-4, AV-11), hipoteca legal (R-5 e R-8), e indisponibilidade (AV-10) (fls. 1195/1197 dos autos originais). Ainda que não fosse o caso, a condenação em ação penal, com o consequente deferimento de medidas de constrição judicial, poderia ser considerado fato notório ou fato em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade, a independer de prova (artigo 374, incisos I e IV, do CPC/2015). 11. Não há que se falar em má-fé por parte do INSS quando faz alusão aos Embargos de Terceiro nº 0017683-95.2011.4.02.5101, pois é nítido que não esteve a dizer que este processo envolvia as mesmas partes, numa tentativa de ludibriar o juízo, como afirma a ora embargante, mas, simplesmente, utilizou a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, proferida naquele processo, como um precedente, a fim de sustentar sua argumentação no sentido de que em relação aos imóveis objeto de hipoteca legal, não é oponível a garantia do bem de família. 12. Precedentes: TRF-2 - AC 0017683-95.2011.4.02.5101 [TRF2 2011.51.01.017683-0] - 5ª Turma Especializada - Rel. Des Fed. MARCUS ABRAHAM - Data de decisão: 09/12/2014 - Data de disponibilização: 18/12/2014; TRF-2 - AC 0001037-19.2011.4.02.5001 [TRF2 2011.50.01.001037-8] - 2ª Turma - Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES - Data de decisão: 05/11/2013 - Data de disponibi l ização: 29/11/2013; TRF-4 - ACR 0006523- 13.2009.404.7001/PR [0006523-13.2009.404.7001] - 7ª Turma - Rel. Des. Fed. SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ - Data de julgamento: 24/02/2015 e TRF-3 - AP 0007916-36.2004.4.03.6108/SP - 1ª Turma - Rel. Juíza Fed. Conv. SILVIA ROCHA - Data de publicação: 18/05/2011. Revela-se irrelevante, ainda, o fato de o bem ter sido adquirido licitamente, pois a medida tem por fito simplesmente propiciar a reparação civil do dano causado pelo crime. 13. Deve-se assinalar que a questão sobre a existência ou não do direito à meação é, obviamente, uma matéria jurídica, e não de fato, de forma que não se torna "incontroversa". 3 Para que se chegue a essa conclusão, basta a leitura do caput do artigo 341 do CPC/2015, que consagra o ônus da impugnação especificada dos fatos, prevendo que presumem-se verdadeiras as alegações de fato, e não as questões de direito, que devem ser submetidas a julgamento pelo magistrado. Em outras palavras, ainda que o INSS tivesse deixado de abordar a questão referente ao direito à meação ou à impenhorabilidade da cota parte da embargante, ou ainda que com ela concordasse expressamente, não se trataria de "fato incontroverso", mas, tão somente, de uma discussão sobre questão jurídica, sobre a qual não recai a presunção a que alude o artigo 341 do CPC. Deve-se consignar que, no ponto, que, realmente, ainda que se reconheça inexistir a impenhorabilidade do bem de família na hipótese, por força da exceção do artigo 3º, inciso VI, da Lei nº 8.009/1990, a problemática deve ser solucionada pela aplicação do artigo 843 do CPC/2015. 14. O fato de ter sido consumada a penhora sobre diversos outros bens integrantes do patrimônio do ex-cônjuge em nada altera as conclusões desta decisão, uma vez que não é possível, em grau de recurso, se aferir aprioristicamente se a dívida pela qual o Nestor José do Nascimento responde poderia ser satisfeita por apenas alguns dos bens já constritos. Tal apuração será feita, individualmente, pelo Juízo da execução, ao qual incumbe verificar, após a avaliação de todos os bens penhorados, se são suficientes para fazer frente ao débito exequendo. 15. Por tudo que foi exposto, devem ser assentadas as seguintes conclusões: (1) ainda que o imóvel situado na Rua Engenheiro Enaldo Cravo Peixoto, nº 35, apartamento 701, Tijuca, nesta cidade, seja considerado bem de família, por consistir na moradia da embargante, não lhe assiste a garantia da impenhorabilidade do bem de família legal, que é inoponível em caso de indenização civil resultante de condenação penal (artigo 3º, inciso VI, da Lei nº 8.009/1990); (2) deve ser mantida, assim, a penhora sobre o referido imóvel, bem como sobre o imóvel situado na Rua Soriano de Sousa; e (3) a respeito da alienação judicial dos bens, deverá ser observada a previsão do artigo 843 do CPC/2015, ressalvado, inclusive, o direito de preferência pela arrematação do bem prevista no § 1º desse mesmo artigo. 16. Dado provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação, reformando a sentença a fim de julgar improcedentes os pedidos veiculados nos embargos de terceiro. Os honorários sucumbenciais deverão ser suportados pela embargante, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.