TRF2 0020388-77.2015.4.02.9999 00203887720154029999
PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS - CONCESSÃO - REQUISITOS
NECESSÁRIOS PRESENTES - ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93. 1. Comprovados o
requisito etário e a ausência de recursos necessários para o mínimo de
existência digna no âmbito da família da autora, faz ela jus à concessão do
benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei nº 8.742/93,
desde a data do requerimento administrativo. 2. Remessa necessária e apelação
parcialmente providas para determinar juros de mora, e correção monetária,
sejam calculados a partir da citação nos termos do Manual de Orientação de
Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, isentando a Autarquia de
pagar custas, conforme a Lei nº 3.350/99-RJ.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS - CONCESSÃO - REQUISITOS
NECESSÁRIOS PRESENTES - ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93. 1. Comprovados o
requisito etário e a ausência de recursos necessários para o mínimo de
existência digna no âmbito da família da autora, faz ela jus à concessão do
benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei nº 8.742/93,
desde a data do requerimento administrativo. 2. Remessa necessária e apelação
parcialmente providas para determinar juros de mora, e correção monetária,
sejam calculados a partir da citação nos termos do Manual de Orientação de
Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, isentando a Autarquia de
pagar custas, conforme a Lei nº 3.350/99-RJ.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
30/03/2016
Classe/Assunto
:
APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e
do Trabalho
Órgão Julgador
:
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
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