APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SELEÇÃO PÚBLICA. CURSO PREPARATÓRIO. AERONÁUTICA. CONTROLADOR DE TRÁFEGO AÉREO. INSPEÇÃO DE SAÚDE. DISTÚRBIO OFTALMOLÓGICO COMPROVADO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. SEGURANÇA DA AERONAVEGAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Ação ordinária. Relata-se que, durante o Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica, o candidato foi considerado inapto pela Junta Superior de Saúde ao argumento de que não detinha acuidade visual mínima para a especialidade de Controlador de Tráfego Aéreo. Pugna pela condenação da União ao pagamento de danos materiais e morais, além do reconhecimento do direito à conclusão do curso. Sentença que julga improcedentes os pedidos. Apelação. 2. Comprovação da inaptidão para o exercício das atividades inerentes ao cargo. Diagnóstico de ametropia elevada. Expressa previsão normativa do desligamento de alunos por motivo de saúde. 3. As funções inerentes ao controle do tráfego aéreo estão descritas na Portaria DEPENS 377/DE-1, de 20.12.2012. Necessidade de inspeções de saúde periódicas. Esta Corte Regional já se manifestou no sentido de que os exames oftalmológicos são de extrema importância para a segurança da aeronavegação, sendo "obrigação da Administração Pública garantir condições de igualdade a todos os candidatos, eleger as condições e requisitos que conduzirão o processo de seleção, com o objetivo de identificar os candidatos com mais aptidão para o desenvolvimento de uma determinada função" (TRF2, 6ª Turma Especializada, 00265479320094025101, Rel. Des. Fed. FREDERICO GUEIROS, E-DJF2R 7.10.2011). 4. Apelação não provida.