PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FGTS, ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO PAGAMENTO 1- Conforme se observa nas sentenças trabalhistas juntadas aos autos às fls. 09/16, os acordos indenizatórios feitos com os beneficiários do FGTS objeto da execução fiscal de origem, não necessariamente abrangiam o valor devido a título de FGTS. 2- Em muitos acordos, sequer era mencionado que estava sendo dada quitação ao FGTS devido ao reclamante, bem como a ausência das petições iniciais das reclamatórias trabalhistas inviabilizam a conclusão de que o acordo firmado abrangeria o FGTS devido, pois, sequer é possível saber se o FGTS devido estava sendo cobrado pelo reclamante. 3- Também, não há nos autos prova que permita concluir que os beneficiários que figuram como autores das reclamatórias trabalhistas são a integralidade dos beneficiários do FGTS cobrado na certidão de dívida ativa originária. 4- Assim, por ausência de prova capaz de afastar a presunção de liquidez e certeza da certidão que embasa a execução, não se vê sustentação na tese de que o FGTS cobrado já havia sido pago pelo embargante, o que gera a conclusão de que o crédito cobrado na execução permanece apto para ser executado. 5- Recurso de apelação a que se dá provimento.