TRF2 0020535-29.2010.4.02.5101 00205352920104025101
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA REMESSA NECESSÁRIA. TAXA
DE OCUPAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DE COBRNAÇA. ERRO CADASTRAL -
Reconhecido pela impetrada a duplicidade da cobrança em virtude de erro
cadastral. Insubsistência de cobrança. - Sentença mantida . Remessa Necessária
improvida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA REMESSA NECESSÁRIA. TAXA
DE OCUPAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DE COBRNAÇA. ERRO CADASTRAL -
Reconhecido pela impetrada a duplicidade da cobrança em virtude de erro
cadastral. Insubsistência de cobrança. - Sentença mantida . Remessa Necessária
improvida.
Data do Julgamento
:
17/05/2016
Data da Publicação
:
20/05/2016
Classe/Assunto
:
REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
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