Nº CNJ : 0020662-11.2003.4.02.5101 (2003.51.01.020662-0) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : NIVALDO ALVES DOS SANTOS DEFENSOR PUBLICO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : CLAUDIO ROCHA DE MORAES ORIGEM : 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00206621120034025101) EME NTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. INEXISTÊNCIA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). REVISÃO DAS CLÁUSULAS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS. DEMANDA DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. Demanda que objetiva revisão das cláusulas do contrato celebrado no âmbito do programa de arrendamento residencial (PAR) e a indenização pelas benfeitorias necessárias realizadas no imóvel. 2. Não procede o pedido de conhecimento e julgamento de agravo retido, porquanto não há nos autos interposição de recurso dessa natureza. 3. O pagamento regular das prestações contribui para a própria manutenção do programa de arrendamento residencial, sendo assim, eventuais dificuldades financeiras, que impedem o cumprimento do contrato, não são capazes de obstar a rescisão contratual em virtude de inadimplência e a retomada do imóvel por meio de reintegração de posse, na forma prevista pelo art. 9º da Lei nº 10.188/2001. Nesse contexto, nem mesmo o argumento de função social do contrato e direito à moradia asseguram ao arrendatário, favorecido por programa de habitação popular, o direito de deixar de pagar as prestações pactuadas. 4. "Alegações genéricas quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor e à existência de abusividade no contrato firmado têm como objetivo o não cumprimento do que foi livremente pactuado com vistas a legitimar, judicialmente, inadimplemento contratual, sendo certo que tal conduta, por também repercutir na regularidade financeira do Programa de Arrendamento Residencial, criado com a finalidade de permitir o acesso à moradia de pessoas que venham a ser considerados de baixa renda, não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário." (TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 00278857320074025101, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 27.7.2016). No mesmo sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00459374420124025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E- DJF2R 1.7.2015 5. Caso em que, conforme reconhecido na sentença, está configurado o esbulho possessório em decorrência de o demandante encontrar-se inadimplente desde dezembro de 2001 e não haver benfeitorias a indenizar ou direito de retenção a exercer, tampouco ilegalidade no contrato celebrado entre as partes. 6. Apelação não provida.