TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO POR AUTO DE INFRAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA NO PRAZO LEGAL. DESPACHO CITATÓRIO POSTERIOR À LC 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação, interposto pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando anular a sentença proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0020701- 38.2015.4.02.9999, que declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o executivo, com fulcro nos artigos 795 c/c 269, IV todos do CPC. 2. O crédito exequendo constante da CDA nº 70 1 11 035409-82 refere-se ao período de apuração ano base/exercício de 2002/2003, constituído por auto de infração, com notificação por edital em 20/09/2007. A ação foi ajuizada em 11/11/2011 e o despacho citatório proferido em 16/11/2011. Sendo assim, no momento do ajuizamento da demanda ainda não havia transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos contados da constituição definitiva do crédito, donde se conclui que ainda não havia se configurado a prescrição. 3. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (RESP nº 1120295/SP) firmou entendimento no sentido de que, em execução fiscal, o despacho citatório ou a citação válida, dependendo do caso, interrompe a prescrição e essa interrupção retroage à data da propositura da ação, salvo, segundo a Corte, se houver a inércia da exequente entre a data do ajuizamento e a efetiva citação (AgRg no REsp nº 1321771/PR). 4. Na hipótese dos autos, tendo o despacho citatório sido proferido após a LC 118/05, a prescrição foi por ele interrompida, em 16/11/2011, retroagindo à data do ajuizamento da demanda. 6. Registre-se, ainda, que, para se consumar a prescrição intercorrente, é indispensável que ocorra a inércia do exequente durante todo o lapso temporal previsto legalmente, o que não aconteceu. Após o despacho citatório, sequer transcorreram mais de 05 anos até a data em que a decisão sentença foi proferida, motivo pelo qual não há que se cogitar também a ocorrência da prescrição intercorrente. 7. Apelação provida. Sentença anulada.