TRIBUTÁRIO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NÃO PAGAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO POR NOTIFICAÇÃO.DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, objetivando reformar a decisão por meio da qual o douto Juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade que objetivava o reconhecimento da prescrição dos créditos de Taxa de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários. 2. O agravante alega, em síntese, a ocorrência da prescrição, pois os fatos geradores são de 10/01/2002 a 10/10/2004, e a ação foi ajuizada em 17/12/2009, após cinco anos da data de lançamento/fato gerador dos supostos créditos tributários descritos nas CDA's exequendas. 3. Trata-se de cobrança de taxa de fiscalização, com fatos geradores datados de 10/01/2012 a 10/10/2004, constituídos por notificação (fl. 33). A ação foi ajuizada em 17/12/2009 (fl. 08 dos autos principais) e o despacho que ordenou a citação ocorreu em 18 de dezembro de 2009 (fl. 09 dos autos originários). 4. A Taxa de Fiscalização dos Mercados de Valores Mobiliários é tributo sujeito a lançamento por homologação, na forma do art. 150, caput, do CTN, que atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Precedente do STJ. 5. Na hipótese, não houve o pagamento das taxas ora em cobrança nas datas dos seus respectivos vencimentos, iniciando daí o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I), para a CVM proceder ao lançamento. 6. Verifica-se, assim, que em 20/10/2006 (fl. 33), antes de decorridos cinco anos, a executada foi notificada para pagar ou se defender, data na qual foi considerado constituído o crédito tributário e iniciada a contagem do prazo prescricional para a sua cobrança (CTN, art. 174). 7. Com relação à prescrição, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (RESP nº 1120295/SP) firmou entendimento no sentido de que, em execução fiscal, o despacho citatório ou a citação válida, dependendo do caso, interrompe a prescrição e essa interrupção retroage à data da propositura da ação, salvo, segunda a Corte, se houver a inércia da exeqüente entre a data do ajuizamento e a efetiva citação. 8. Assim, não há que se falar em decadência ou prescrição da exação em questão, pois os créditos tributários, referentes aos período de 10/01/2012 a 10/10/2004, foram constituídos com a notificação do contribuinte em 20/10/2006, tendo a execução fiscal sido ajuizada em 17/12/2009 (fl. 16) e ordenada a citação da executada em 18/12/2009. 9. Agravo de instrumento desprovido.