PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A execução fiscal foi extinta, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80, em razão do cancelamento das inscrições em dívida ativa, por força de decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em sede de agravo de instrumento. 2. O Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.111.002, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, firmou orientação no sentido de que, extinta a execução, em virtude de cancelamento do débito pela exequente, o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios deve recair sobre quem deu causa ao ajuizamento da ação. 3. No caso em tela, a decisão judicial que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e da respectiva inscrição em dívida ativa foi proferida posteriormente ao ajuizamento da ação. 4. Não há como responsabilizar a exequente pelo pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que à época da propositura da execução fiscal o título executivo extrajudicial era exigível, tendo a Fazenda Pública o dever de ajuizar a ação, sob pena de o crédito tributário prescrever. Ademais, não houve apresentação de defesa nos autos, apenas comunicação da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no agravo de instrumento. 5. Apelação da União Federal provida. Apelação do advogado do executado prejudicada.