TRF2 0020889-78.2015.4.02.5101 00208897820154025101
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL. CDA. NULIDADE AFASTADA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. MULTA DE
MORA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Inexiste
a omissão apontada, uma vez que as questões relevantes para o deslinde do
recurso foram enfrentadas no acórdão embargado. 2. Na hipótese vertente,
com base em alegação de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado
por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Embargos de declaração
conhecidos e desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL. CDA. NULIDADE AFASTADA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. MULTA DE
MORA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Inexiste
a omissão apontada, uma vez que as questões relevantes para o deslinde do
recurso foram enfrentadas no acórdão embargado. 2. Na hipótese vertente,
com base em alegação de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado
por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Embargos de declaração
conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
05/02/2018
Data da Publicação
:
08/02/2018
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
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