PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CREA. MULTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a procedência dos embargos à execução nos termos do art. 269, I, do CPC/1973, decretando a prescrição da multa infracional. 2. Tratando-se de sentença proferida em 15/01/2015, descabe a aplicação da disciplina prevista no Novo CPC/2015, por extensão do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 3. A multa em cobrança decorre de autuação por exercício ilegal da profissão (artigo 6º, "a", da Lei nº 5.194/66). Em razão da natureza administrativa da exação a prescrição é quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32. 4. Assim, não se aplica à espécie o disposto no art. 174 do CTN. A interrupção da prescrição da ação ocorre com o simples despacho, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80. Estabelecida a premissa, torna-se desnecessária a discussão quanto à responsabilidade pelo tempo decorrido entre a ordem de citação (26/03/2001) e a citação válida (27/02/2009). 5. O STJ já consagrou o entendimento de que "em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado" (STJ-REsp 1.112.577, Rel. Min. CASTRO MEIRA, 1ª SEÇÃO, DJ: 08/02/2010). 6. A lavratura do auto de infração data de 11/07/1996, a inscrição do débito em dívida ativa ocorreu em 03/12/1996, a ação executiva foi proposta em 23/03/2001 e o despacho de citação ocorreu em 26/03/2001. Nessas circunstâncias, não foi alcançado o prazo prescricional. Extinção afastada. 7. Apelo conhecido e provido. 1