PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONCESSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ERRO MATERIAL REFERENE AO NOME DA PARTE AUTORA A EXIGIR A DEVIDA RETIFICAÇÃO. TERMO INICIAL DA INCAPACIDADE FIXADO CONSOANTE ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU QUALQUER VÍCIO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão da Primeira Turma Especializada pelo qual foi negado provimento à apelação da mesma e dado parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, apenas para reconhecer a isenção da autarquia quanto às custas, bem como a aplicação da Lei 11.960/2009 no que toca os consectários legais, restando mantida, em essência, a sentença pela qual o pedido fora julgado procedente, a fim de reconhecer o direito de concessão de auxílio-doença, mas não a parir da cessação do benefício, e sim da data em que foi configurada a incapacidade laboral pelo perito judicial, ou seja, em 17/04/2013, com a consequente conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. 2. Consoante a legislação processual civil, consubstanciada no novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 3. Verifica-se que de fato houve erro material no julgado no que se refere ao nome da parte autora que se chama na realidade LILIAN RUTH CEZANA CONTARATO e não Cristina Valente Trotte Campos como equivocadamente constou do início da fundamentação e da conclusão do julgado, mas este fato não interferiu no exame dos recursos e da remessa necessária. 4. Nota-se que o nome correto da parte autora constou do relatório e que a análise realizada no julgamento foi feita com base nas provas acostadas aos autos e na legislação que disciplina a matéria, conforme correta menção às fls. 130/134 do laudo pericial, bem como às 1 considerações nele contidas. 5. Necessário se faz sanar o vício apontado, a fim de fazer constar o nome correto da autora, ora embargante, isto é LILIAN RUTH CEZANA CONTARATO. 6. No que toca ao exame da causa, observa-se que a Primeira Turma Especializada, ao negar provimento à apelação da parte autora e ao dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, manifestou-se de forma fundamentada e coerente sobre os pontos de abordagem necessária, tendo prevalecido a compreensão de que a parte autora ainda não apresentava a alegada incapacidade laboral por ocasião da cessação do auxílio-doença, o que somente veio a acontecer em momento posterior, tornando-se total e definitiva, consoante se depreende do exame de todo o conjunto probatório, inclusive do laudo pericial. 7. A circunstância de a embargante possuir entendimento diverso acerca das provas, de seu estado clínico, da legislação previdenciária e do momento em que se efetivou a incapacidade laboral, não justifica por si só a oposição de embargos de declaração, considerando que não há no julgado os alegados vícios de omissão e contradição, razão pela qual não se justifica o postulado prequestionamento da matéria, posto que exaustivamente examinada, e tampouco a operação de feitos infringentes ao julgado. 8. Embargos de declaração parcialmente providos.