TRF2 0020961-18.2015.4.02.9999 00209611820154029999
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE 25%. ART. 45 DA
LEI 8.213/91. APOSENTADORIA POR IDADE. NECESSIDADE DE AUXÍLIO DE
TERCEIRO. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. A despeito
da possibilidade de extensão do adicional de 25% previsto no art. 45 da
Lei 8.213/91 aos demais benefícios previdenciários, a realização de perícia
médica seria procedimento indispensável para fins de aferição da presença de
incapacidade que justifique a concessão do adicional pretendido. 2. Sentença
anulada e determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para realização
de perícia médica. 3. Remessa necessária e apelação providas.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE 25%. ART. 45 DA
LEI 8.213/91. APOSENTADORIA POR IDADE. NECESSIDADE DE AUXÍLIO DE
TERCEIRO. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. A despeito
da possibilidade de extensão do adicional de 25% previsto no art. 45 da
Lei 8.213/91 aos demais benefícios previdenciários, a realização de perícia
médica seria procedimento indispensável para fins de aferição da presença de
incapacidade que justifique a concessão do adicional pretendido. 2. Sentença
anulada e determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para realização
de perícia médica. 3. Remessa necessária e apelação providas.
Data do Julgamento
:
18/10/2016
Data da Publicação
:
04/11/2016
Classe/Assunto
:
APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e
do Trabalho
Órgão Julgador
:
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
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