EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INSTITUÍDO EM FAVOR DA ELETROBRÁS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ART. 4º, §11 DA LEI Nº 4.156/62 E ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA NO STJ. RESP 1.1050.199/RJ .REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 105, da CF/1988, compete ao STJ dar a última palavra sobre a legislação federal. Observando que, sob o prisma infraconstitucional, o tema encontra-se decidido pela Corte no REsp. 1.050.199, submetido a rito dos recursos repetitivos, até que sobrevenha eventual decisão em sentido contrário do STF, sob o enfoque constitucional, ou haja mudança de entendimento no próprio STJ, o referido precedente continua com eficácia vinculante plena. Deve, portanto, ser aplicado pelos demais tribunais do país, como, de fato, foi no acórdão embargado. 2. Embargos de declaração a que se nega provimento.