ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VERBA RESCISÓRIA TRABALHISTA. FGTS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE P ENSÃO ALIMENTÍCIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Apelação cível interposta contra decisão que julga improcedente pedido de pagamento de verba alimentar a i ncidir sobre rescisão trabalhista e FGTS, bem como de indenização a título de dano moral. 2. Em se tratando de parcela indenizatória, referente ao plano de demissão voluntária, não há de se falar em incidência de desconto a título de pensão alimentícia. (STJ, 6ª Turma, RMS 8.851, Rel. Min. MARIA T HEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 30.10.2006) 3. "Não constando do acordo firmado entre as partes a possibilidade de incidência de pensão alimentícia sobre os depósitos do FGTS, não se justifica o seu bloqueio e, menos ainda, o levantamento por parte do alimentando, no momento da aposentadoria do alimentante". (STJ, 3ª Turma, REsp 214.941, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJE 18.2.2002) 4 . Não configurada como ilícita a atuação da Administração, inexiste dano moral a ser indenizado. 5 . Apelação não provida.