TRF2 0021026-07.2008.4.02.5101 00210260720084025101
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. EDITAL DE
LEILÃO. 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente
o pedido de decretação de nulidade da execução extrajudicial movida com base
no Decreto-lei nº 70/66. 2. In casu, a mutuária foi intimada quanto à data
designada para os leilões do imóvel e foram publicados editais dos primeiro
e segundo leilões, todos indicando o valor da dívida, conforme documentos
anexados aos autos. Não há qualquer irregularidade no oferecimento do imóvel
pelo valor do saldo devedor. Precedentes deste Tribunal. 3. Apelo conhecido
e desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. EDITAL DE
LEILÃO. 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente
o pedido de decretação de nulidade da execução extrajudicial movida com base
no Decreto-lei nº 70/66. 2. In casu, a mutuária foi intimada quanto à data
designada para os leilões do imóvel e foram publicados editais dos primeiro
e segundo leilões, todos indicando o valor da dívida, conforme documentos
anexados aos autos. Não há qualquer irregularidade no oferecimento do imóvel
pelo valor do saldo devedor. Precedentes deste Tribunal. 3. Apelo conhecido
e desprovido.
Data do Julgamento
:
29/07/2016
Data da Publicação
:
23/08/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
THEOPHILO MIGUEL
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
THEOPHILO MIGUEL
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