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Jurisprudência


TRF2 0021071-17.2015.4.02.9999 00210711720154029999

Ementa
PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR INCAPAZ - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE - POSSIBILIDADE - ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC- RECURSO IMPROVIDO.

Data do Julgamento : 05/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : MESSOD AZULAY NETO
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