RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. QUESTÃO PACIFICADA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.269.570/MG. AÇÃO AJUIZADA APÓS 9 DE JUNHO DE 2005. PRAZO QUINQÜENAL. JUIZO DE RETRATAÇÃO. 1-O STJ, à luz das inovações trazidas pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.261/RS, firmou entendimento em definitivo sobre a questão da prescrição no julgamento do REsp. nº 1.269.570/MG, apreciado sob a ótica do art. 543-C do antigo CPC, pacificando o entendimento de que deverá ser aplicado o prazo de cinco anos para as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da LC nº 118/05, qual seja, 9.6.2005. 2-O artigo 4º da LC nº 118/05 cumpriu a função determinada pelo artigo 8º da LC nº 95/98, na parte em que estabeleceu a vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, sendo esse tempo suficiente para que os contribuintes tomassem conhecimento do novo prazo, bem como para que pudessem agir, ajuizando as ações necessárias à tutela de seus direitos. 3-Portanto, vencida a vacatio legis de 120 dias, seria válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de então, considerando-se inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data. Ou seja, aplica-se o novo prazo de 5 (cinco) anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. 4-Resta clara a adoção, no processo transitado em julgado, da tese, ora confirmada pelo STJ e pelo STF, do prazo prescricional decenal para as ações propostas antes da entrada em vigor da LC nº 118/05. Além disso, o entendimento consagrado no REsp. nº 1.269.570/MG e no RE nº 566.621/RS amoldam-se à situação destes autos, pois a ação foi proposta em 2000. 5-Haja vista a contrariedade entre a decisão colegiada e o presente paradigma, exerço juízo de retratação para afastar a pretensão de restituição relativamente aos recolhimentos efetuados em data anterior a 27.09.1990