PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA EM FACE DA SENTENÇA QUE CONCEDEU-LHE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual emissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 535 do CPC). - Inexistência de qualquer vício, sendo claro o voto no sentido de que "quanto aos juros e a correção monetária das parcelas devidas, estes devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09, a qual continua em vigor, como salientado pelo Exmº Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425". - Não cabe sequer discussão quanto a questão de aplicação dos juros uma única vez, eis que é clara a súmula 56 deste Egrégio Tribunal de 26/10/2015, no sentido de que "é inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 5º da Lei 11.960/2009". A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos, acordam os Desembargadores Federais da 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração da autora. Rio de Janeiro, 09 de junho de 2016. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPIRITO SANTO Relator 1