PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 CPC. ERRO MATERIAL. REGIMENTO INTERNO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Eliane S/A Revestimentos Cerâmicos e pelo Banco Central do Brasil em face do acórdão de fls. 325/326. 2. O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material. 3. In casu, verifico a existência de erro material na ementa e no acórdão de fls. 325/326, a saber: no item 9 da ementa, no que diz respeito ao recurso da Eliane S/A, o voto escrito majora o percentual de honorários para 10% do valor atualizado da causa, enquanto o voto oral majora para 8%, conforme se verifica nas notas taquigráficas de fls. 318. No que diz respeito ao acórdão, o mesmo refere-se ao provimento da apelação, sendo que no caso há duas apelações, a do BACEN, desprovida à unanimidade, e a da Eliane S/A, desprovida por maioria, vencida a relatora. 4. Possibilidade jurídica conferida pelo Regimento Interno para que o desembargador, revendo o voto proferido por juiz convocado, passe a acompanhar o voto da divergência. 5. No que diz respeito aos embargos opostos pelo BACEN, observa-se nítido caráter infringente nas alegações recursais, porquanto se busca a revisão do acórdão embargado. 6. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED-ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/03/2017, DJe 03/04/2017). 7. Frise-se ainda que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 1 8. O NCPC, Lei nº 13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores. 9. Embargos de declaração opostos pelo BACEN desprovidos. 10. Embargos de declaração opostos por Eliane S/A parcialmente providos apenas para corrigir o erro material, fazendo constar o seguinte: Decidiu a Sexta Turma Especializada, por unanimidade, negar provimento à apelação do BACEN, e por maioria, negar provimento à apelação da Eliane S/A, vencida a relatora.