APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIAL - LEI 11.960/2009 - JUROS DE MORA - DECRETO LEI 2 .322/87 - MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 - PARCIAL PROVIMENTO 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos embargos e determinou o prosseguimento da execução com base nos cálculos e laborados pelo Contador Judicial. 2. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, em relação à correção monetária, deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho de 2009. A partir de 30/06/2009, data do início da vigência da Lei nº 11.960/09, que modificou a redação do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, a atualização deverá ser feita segundo a Taxa Referencial - TR, até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual persistirá até o efetivo pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que a norma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, modificada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, é aplicável aos processos em curso, por se t ratar de lei de natureza processual, regida pelo princípio do tempus regit actum. 4. In casu, sobre as parcelas corrigidas, deverão incidir juros de 1% ao mês, nos termos do art. 3º, DL nº 2.322/87, e do Código Civil de 1916 no período anterior. A partir da vigência da MP nº 2.180- 35/2001, que incluiu o art. 1º-F na Lei nº 9.494/97 (agosto/2001), os juros deverão ser calculados na taxa d e 0,5% ao mês. 5. Apelações conhecidas e parcialmente providas.