TRF2 0021215-88.2015.4.02.9999 00212158820154029999
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA POR
PERÍCIA JUDICIAL PARA FUNÇÕES HABITUAIS DA SEGURADA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009, A PARTIR DE SUA
VIGÊNCIA. SÚMULA 56 DESTA CORTE. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA,
PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009, TANTO PARA JUROS QUANTO PARA
CORREÇÃO MONETÁRIA, OBSERVADA A SÚMULA 56 DESTA CORTE.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA POR
PERÍCIA JUDICIAL PARA FUNÇÕES HABITUAIS DA SEGURADA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009, A PARTIR DE SUA
VIGÊNCIA. SÚMULA 56 DESTA CORTE. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA,
PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009, TANTO PARA JUROS QUANTO PARA
CORREÇÃO MONETÁRIA, OBSERVADA A SÚMULA 56 DESTA CORTE.
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Data da Publicação
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MESSOD AZULAY NETO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MESSOD AZULAY NETO
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