PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE SALDO CRIADO APÓS APLICAÇÃO DE JUROS PROGRESSIVOS EM AÇÃO JUDICIALANTERIORMENTE AJUIZADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SALDO NA CONTA VINCULADA A O FGTS À ÉPOCA DOS EXPURGOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de extinção ou não do processo, sem resolução de mérito, em razão da inadequação da via eleita, considerando que na demanda a parte autora postula a atualização monetária referente aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, sobre os valores pagos a título de juros progressivos em sua conta vinculada ao FGTS, por força de decisão judicial concedida em ação anteriormente p roposta. - Na hipótese dos autos, a Magistrada de piso julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, ao fundamento de que "a questão atinente à aplicação dos índices de correção e juros sobre a diferença dos juros progressivos, está afeta ao Juízo da execução, nos termos do art. 575, II, do CPC. A presente ação é inadequada ao fim objetivado, devendo a questão ser analisada pelo Juízo da execução, ante a regra da competência absoluta do art. 5 75, II, do CPC". - Sobre o tema, já se pronunciou esta Eg. 8ª Turma Especializada, na Apelação nº 200951010187067, da Relatoria do Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, no sentido de que "o pedido formulado na presente ação não pode ser considerado como acessório ao que foi postulado pela parte apelante na demanda que condenou a CEF a aplicar sobre a sua 1 conta fundiária a taxa de juros progressivos, ja que entendimento em sentido contrário implicaria em sustentar que, em todas as demandas das quais a gestora das contas fundiárias é condenada a aplicar os juros progressivos, há incidência, de forma obrigatória, dos índices expurgados definidos como devidos pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, o que não é verdade. (...) os juros progressivos não são considerados implícitos em relação aos expurgos do FGTS, assim como, mutatis mutandi, os expurgos do FGTS não constituem parcela acessória aos juros progressivos, razão pela qual, sendo necessário o ajuizamento da nova ação se o p edido não foi cumulado anteriormente". - Dessa forma, não constitui pleito de natureza acessória a pretensão dos autores no tocante ao recebimento das diferenças relativas aos expurgos inflacionários, nos meses de janeiro/89 e abril/90, sobre o saldo criado em conta de FGTS, em razão da taxa progressiva de juros a ensejar a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do a rt. 267, VI, do CPC. - Evidencia-se, na espécie, portanto, a adequação da via eleita, circunstância que impõe o reconhecimento da nulidade d o decisum objurgado. - De outro lado, como a causa em tela trata de questão exclusivamente de direito, encontrando-se em condições de imediato julgamento, em razão da aplicação da teoria da " causa madura", prevista no artigo 1013, § 3º, I, do NCPC/2015, constata-se a possibilidade de apreciação do m érito da lide. - In casu, os extratos das contas fundiárias acostadas às fls. 55/59, 77/81, 106/110 e 127/131, revelam que o saldo existente diz respeito à recomposição dos juros progressivos, correspondente ao cumprimento da obrigação estabelecida por força do julgado ocorrido nos autos do processo 00.0926209-1 ( fls. 134/161). - É pressuposto possuir a parte saldo em conta vinculada ao FGTS no período compreendido entre dezembro de 1988 a março de 89 e abril de 1990 a maio de 1990, a fim de fazer jus à aplicação dos índices expurgados de 42,72% e 44,80%, o que 2 n ao ocorreu no caso concreto. - Ademais, verifica-se que o vínculo empregatício do autor José Evagelista Nascimento foi encerrado em julho de 1978, bem como, em outubro de 1984 para os autores José Machado Brandão e João Soares dos Santos Filho e em abril de 1983, para o autor José Bruno das Mercês, não sendo possível constatar a existência de saldo nas contas fundiárias nos p eríodos pleiteados (fls.45, 68, 92 e 119). - Dessa forma, não é possível criar uma nova hipótese de incidência dos pretensos expurgos em virtude de ter obtido êxito em outra demanda que reconheceu aos autores o direito à aplicação dos juros progressivos, ensejando um aparente saldo inexistente à época, mas decorrente somente, da confecção dos c álculos para cumprimento do julgado. - Inexitindo documentos aptos a aferir se, nos períodos em que a parte autora postula a incidência dos expurgos sobre a diferença da taxa progressiva de juros reconhecida em outra demanda judicial transitada em julgado, havia saldo na conta f undiária, não merece acolhimento a pretensão autoral. - Recurso parcialmente provido para anular a sentença e, com fulcro no atual 1013, § 3º, I, do NCPC/2015, julgar improcedente o pedido autoral, condenando a parte autora em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 12 da L ei 1.060/50.