TRF2 0021222-80.2015.4.02.9999 00212228020154029999
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-
ACIDENTE. HIPÓTESE EM QUE A DEMANDA DEVE SER PROCESSADA E JULGADA PELA JUSTIÇA
ESTADUAL. ART. 109, I, DA CF. SÚMULAS 501 DO STF E 15 DO STJ. PRECEDENTES
DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. COMPETÊNCIA DECLINADA EM FAVOR DA JUSTIÇA
ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-
ACIDENTE. HIPÓTESE EM QUE A DEMANDA DEVE SER PROCESSADA E JULGADA PELA JUSTIÇA
ESTADUAL. ART. 109, I, DA CF. SÚMULAS 501 DO STF E 15 DO STJ. PRECEDENTES
DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. COMPETÊNCIA DECLINADA EM FAVOR DA JUSTIÇA
ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Data do Julgamento
:
29/02/2016
Data da Publicação
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MESSOD AZULAY NETO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MESSOD AZULAY NETO
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