APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS PERCEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR DOENÇA GRAVE. ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88. DOENÇA GRAVE ESTABILIZADA. RECURSOS IMPROVIDO. 1- A partir da literalidade do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 11.052/04, depreende-se que a isenção contida na norma foi destinada, com exclusividade, aos fatos geradores relativos à percepção de proventos de aposentadoria ou reforma pelos portadores das doenças graves e moléstias profissionais ali relacionadas. 2- Ao eleger moléstias profissionais ou doenças graves como situações que legitimam a isenção do imposto de renda aos aposentados e militares reformados, o legislador especificou, taxativamente, as situações que estão a exigir um tratamento protetivo do Estado. Destarte, para que o contribuinte faça jus a um tratamento protetivo pelo Estado, deve este comprovar sua situação, conforme prevê o art. 373, I, do CPC. 3- No caso em tela, a apelada trouxe aos autos documentos idôneos e suficientes à comprovação do fato de ser ela portadora de neoplasia maligna, tendo sido, inclusive, submetida a procedimento cirúrgico para extirpação do tumor da mama. Além disso, laudo pericial emitido pelo perito nomeado (fls. 224/226), constatou ser a autora portadora de neoplasia maligna, o que lhe confere o direito à isenção do Imposto de Renda. Todavia, contesta a União Federal o fato da doença não estar ativa no momento, não sendo, assim, sujeita ao benefício fiscal. 4- Cinge-se à questão sobre a prescindibilidade ou não da contemporaneidade dos sintomas de neoplasia maligna para que a autora, que realizou mastectomia na mama esquerda em decorrência da referida doença, continue fazendo jus ao benefício isencional do imposto de renda previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. 5- Para que haja a subsunção da norma descrita no §1º do art. 30 da lei em comento ao caso concreto é necessário que o laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, caracterize a doença como moléstia passível de controle. Entretanto, in casu, inaplicável o art. 30, §1º da Lei nº 9.250/95, vez que a neoplasia maligna não é doença passível de controle no sentido estrito da lei, sendo uma moléstia sujeita a acompanhamento constante, pois, mesmo que aparentemente, esteja superado o problema, ninguém pode afirmar com certeza que ela não ressurgirá no futuro. Ademais, a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico. 6- Por essa razão, é legítimo o emprego de interpretação literal na hipótese dos autos, sendo 1 cabível a isenção veiculada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, aos rendimentos percebidos por portadores das doenças e moléstias ali discriminadas, uma vez comprovada a situação expressa em lei. 7- Diante de tais considerações, a fixação dos honorários advocatícios e dos ônus sucumbenciais não deverão ser modificados. 8- Remessa necessária e recurso de Apelação improvidos.