PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. l Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão, em face do acórdão que manteve a sentença que julgou procedente o pedido de auxílio doença à Autora. l In casu, é claro o voto no sentido de que não há que se falar em violação ao art. 475, inciso I, do CPC, tendo em vista que tal apelação voluntária interposta pelo INSS, devolvendo ao Tribunal toda a matéria controvertida, supriu o fato de não haver, no acórdão, análise da remessa de ofício, não causando assim nenhum prejuízo que enseja uma nulidade. l O termo a quo para o pagamento foi fixado em 2010, portanto, o valor não excederia, em princípio, os 60 (sessenta) salários mínimos reportados na sentença de 1º grau, sendo certo, também, que não trouxe o embargante qualquer comprovação de que o valor excederia o limite fixado. l Há de se concluir que a real intenção da Embargante é a de produzir efeitos modificativos na orientação do julgado, o que se afigura incabível em sede de embargos de declaração.