PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11960/09. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Trata- de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do acórdão, que manteve a sentença de procedência de concessão de auxílio doença a ROMILDO DA SILVA NASCIMENTO, com conversão definitiva em aposentadoria por invalidez. A sentença ao conceder o benefício ao autor determinou a incidência de juros sobre as parcelas vencidas, aplicados às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com alteração dada pela Lei nº 11.960/09, a partir de sua vigência e correção monetária com base no IPCA. 2. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 3. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 4. Embargos de declaração providos. Efeitos infringentes concedidos. Remessa necessária parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada.