TRF2 0021300-74.2015.4.02.9999 00213007420154029999
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA. OMISSÃO. 1. Com efeito, verifica-se que o acórdão deixou de se
manifestar com relação à incidência de juros e correção monetária sobre os
valores atrasados devidos. 2. Deve-se acrescentar ao dispositivo do voto
a incidência de juros e de correção monetária nos tempos do art. 1º-F da
Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3. Embargos de
declaração providos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA. OMISSÃO. 1. Com efeito, verifica-se que o acórdão deixou de se
manifestar com relação à incidência de juros e correção monetária sobre os
valores atrasados devidos. 2. Deve-se acrescentar ao dispositivo do voto
a incidência de juros e de correção monetária nos tempos do art. 1º-F da
Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3. Embargos de
declaração providos.
Data do Julgamento
:
26/07/2017
Data da Publicação
:
02/08/2017
Classe/Assunto
:
APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e
do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA
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