TRF2 0021315-43.2015.4.02.9999 00213154320154029999
PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA JUDICIAL. AUXÍLIO DOENÇA. REALIZAÇÃO DE DOIS
LAUDOS. AÇÃO PROPOSTA OBJETIVANDO O ESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. A perícia tem por objeto os fatos da
causa que escapam ao conhecimento ordinário do Magistrado, porque dependem
de conhecimento específico, seja técnico ou científico, conforme preceitua o
art. 145 do Código de Processo Civil. 2. Realizadas duas perícias apontando
ambas pela capacidade laborativa da Autora, não há como se acolher o pedido,
eis que não preeenchidos os requisitos dispostos nos artigos 42 ou 59 da
Lei nº 8.213/91. 3. Apelação improvida.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA JUDICIAL. AUXÍLIO DOENÇA. REALIZAÇÃO DE DOIS
LAUDOS. AÇÃO PROPOSTA OBJETIVANDO O ESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. A perícia tem por objeto os fatos da
causa que escapam ao conhecimento ordinário do Magistrado, porque dependem
de conhecimento específico, seja técnico ou científico, conforme preceitua o
art. 145 do Código de Processo Civil. 2. Realizadas duas perícias apontando
ambas pela capacidade laborativa da Autora, não há como se acolher o pedido,
eis que não preeenchidos os requisitos dispostos nos artigos 42 ou 59 da
Lei nº 8.213/91. 3. Apelação improvida.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
30/03/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
PAULO ESPIRITO SANTO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
PAULO ESPIRITO SANTO
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