TRF2 0021364-84.2015.4.02.9999 00213648420154029999
PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE LOAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DEFEITO DE
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INADMISSIBILIDADE - APELAÇÃO PROVIDA. I. Não
há prova de incapacidade do outorgante do mandato. E se for comprovada a
incapacidade, resta observar, no caso, o artigo 9, I, do C.P.C., prosseguindo
o feito, como de direito; III. Apelação provida
Ementa
PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE LOAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DEFEITO DE
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INADMISSIBILIDADE - APELAÇÃO PROVIDA. I. Não
há prova de incapacidade do outorgante do mandato. E se for comprovada a
incapacidade, resta observar, no caso, o artigo 9, I, do C.P.C., prosseguindo
o feito, como de direito; III. Apelação provida
Data do Julgamento
:
21/03/2016
Data da Publicação
:
30/03/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
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