EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DAS TURMAS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. 1. Constata-se que a execução fiscal tem por objetivo a cobrança de multa imposta em razão do descumprimento de obrigação acessória estipulada no interesse da arrecadação e fiscalização de contribuição previdenciária. 2. Considerando que a obrigação de "cumprir o prazo estabelecido pela secretaria da Receita Federal do Brasil para apresentação de arquivos e sistemas em meio digital correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal", visivelmente, é imposta no interesse da arrecadação ou fiscalização de contribuição previdenciária, que, por sua vez, possui pacífica natureza jurídica de tributo, percebe-se que, no caso em tela, perpetrou-se descumprimento de nítida obrigação tributária acessória, motivo pelo qual foi imposta a multa exequenda. 3. O descumprimento de obrigação tributária acessória implica na imposição de multa tributária que, em que pese não se trate de tributo propriamente dito, recebe o mesmo tratamento legal que o crédito tributário. 4. Ante a caracterização do crédito exequendo enquanto crédito tributário, mormente multa tributária, imposta em razão da inobservância da legislação tributária pertinente à fiscalização e arrecadação de contribuição previdenciária, é mister concluir pela ausência de competência desta Turma Especializada, e pela competência das turmas especializadas em matéria tributária. 5. Conflito negativo de competência suscitado.