DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO- DOENÇA E CONVOLAÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. CUSTAS PROCESSUAIS. I- A perícia médica realizada pelo Juízo, cotejada com os demais elementos dos autos, é meio hábil de prova, que fornece ao magistrado avaliação técnica de profissional com conhecimento e experiência específicos a fim de auxiliá-lo a alcançar o convencimento racional e motivado. II- A avaliação do perito judicial, associada aos diversos laudos médicos, ratifica a conclusão de que a incapacidade do autor é total e permanente para qualquer ofício. III- A Lei Estadual nº 9.974-2013, em seu artigo 37, determinou a revogação das disposições constantes na Lei nº 9.900-2012, no que diz respeito à cobrança da taxa e custas judiciais. Deste modo, diante da nova norma legal, correta a condenação do INSS ao pagamento de custas. IV- Apelação desprovida e remessa necessária parcialmente provida.