PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTS. 59, 42 e 43 da Lei 8.213/91. PERÍODO DE CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. LAUDO MÉDICO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO QUE CONFIRMA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. I- No termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio- doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. III- No caso em apreço, considera-se que a autora é efetivamente segurada da Previdência Social, uma vez que a Autarquia sequer questionou tal afirmação. Resta examinar se realmente encontra-se incapacitada para o trabalho. IV- Analisando-se o laudo apresentado pelo perito judicial de fls. 76/79, extrai-se que a autora foi submetida a tratamento de câncer de mama direita, comprovada por exame histopatológico de biópsia da mama em 12/04/2004. Declarou o perito, entretanto, que a autora "está compensada; não apresenta incapacidade para exercer suas atividades habituais do trabalho e da vida diária independente." A conclusão do expert do Juízo veio confirmar o que deduzido pela perícia médica do INSS, que não reconheceu a incapacidade da segurada para o trabalho ou atividade habitual. V- Quanto à alegação da existência de laudos médicos convergentes que comprovariam a incapacidade da autora para o trabalho rural, contrariando, desta forma, o laudo pericial que constatou a sua capacidade laborativa, verifica-se que não tendo sido constatada irregularidades no laudo pericial ou comprovação de que o perito não possuía habilitação e conhecimentos técnicos para a realização da prova, inexiste razão para se dar maior credibilidade a atestados médicos particulares em desfavor da perícia judicial, já que diante de tal divergência, deve prevalecer o parecer do perito, na medida em que não possui vinculação com nenhuma das partes e goza da confiança do Juízo. VI- Entendo não ter havido cerceamento de defesa por parte do Juízo. Foi assegurada à parte a formulação dos quesitos e assistentes técnicos necessários à realização da perícia, bem como foi-lhe dada ciência prévia da indicação do perito para atuar na perícia médica (despacho de fl. 44), não tendo a autora se insurgido contra tal indicação. 1 VII- Quanto à manifestação da parte autora de fls. 85/86, ressalta-se que não restou impugnada nenhuma resposta específica do laudo pericial, tendo se limitado a contestar as conclusões a que chegou o perito, pleiteando uma segunda perícia. Não elaborou quesitos complementares, como exige o art. 435, do CPC/73, nem sequer indicou pontualmente quais seriam os esclarecimentos a serem prestados pelo perito. Desnecessária, portanto, a remessa dos autos para esclarecimentos do perito se não houve formulação de quesito complementar a ser respondido, nos termos do art. 435, do CPC/73 nem impugnação a nenhum ponto específico do laudo. VIII- Ademais, observa-se que, ao contrário do alegado, o Juízo de primeiro grau não ignorou o pedido de esclarecimentos acerca do laudo, tendo se manifestado especificamente sobre a questão. IX- Embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões de laudos periciais, há que prevalecer o laudo pericial oficial do expert do Juízo sentenciante, em virtude do maior grau de imparcialidade deste profissional, porque, além da condição equidistante em relação aos litigantes, tem condições de apresentar um trabalho correto, merecendo este a confiança do Juízo, objetivando a formação do seu convencimento. X- O fato de a sentença haver acolhido o parecer do expert para rejeitar o pedido não significa que as alegações quanto à referida prova não tenham sido apreciadas. Efetivamente, ao julgador cabe apreciá-las, porém não necessariamente aceitá-las. Cerceamento de defesa haveria se não fosse oportunizado à parte manifestar-se sobre o laudo. XI- Discordar de tais razões é ato inerente ao livre convencimento do Juízo, princípio norteador das decisões judiciais. XII- O julgador não está obrigado a deferir pedido de nova perícia quando entender que a prova pericial encontra-se suficiente, pois o destinatário da prova é o próprio juiz, que pode formar seu convencimento com base em todos os elementos de convicção constantes dos autos, de modo que cabe a ele avaliar a conveniência e a utilidade da diligência requerida pela parte. XIII- O contraditório e a ampla defesa não asseguram às partes o deferimento de todo e qualquer pedido relativo à produção de provas, sendo lícito ao juiz, atento ao princípio da economia e da celeridade processual, rejeitar as diligências meramente protelatórias para a resolução da lide, nos termos do artigo 130 do CPC/73. Logo, não configurada a alegada nulidade. XIV- Não se vislumbra, no caso em testilha, a necessidade de realização de nova perícia, eis que as provas colacionadas aos autos são claras no sentido que a autora, ora apelante, não faz jus ao benefício pretendido. XV- Quanto ao pedido de que a perícia médica seja realizada por médico especialista na moléstia que a acomete, não há como se acolher. XVI- Entendo que, em regra, é possível que o médico do trabalho de confiança do juízo avalie a existência de incapacidade laborativa do segurado, exceto em situações excepcionais que demandem a designação de especialista. XVII- No presente caso o laudo pericial foi corretamente elaborado, respondendo adequadamente às perguntas formuladas e oferecendo subsídios para a decisão do magistrado, não havendo que se falar em anulação da sentença para realização de nova perícia unicamente por discordar, a parte autora, da conclusão pericial. XVIII - Negado provimento à apelação. 2 A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO , nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2016 (data do julgamento) SIMONE SCHREIBER RELATORA 3