ADMINISTRATIVO. VENDA DE IMÓVEL ADJUDICADO PELA CEF. FATO IMPEDITIVO PARA A REALIZAÇÃO DO CONTRATO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação de Evaldo Carlos Lessa Chaves, que objetiva a confirmação da realização do contrato de compra e venda direta do imóvel e a majoração do dano moral. 2. O autor recebeu uma carta da CEF, relatando proposta de venda ao ocupante do imóvel (fls. 68/69), e teria efetuado o depósito da caução no valor de R$ 1.739,50 (fl. 71). No entanto, a CEF apresentou um fato impeditivo à alienação: o ex-mutuário ajuizou uma ação, processo nº 0030849-22.1996.4.02.5101, na 3ª Vara Federal de Niterói, em 08/02/1996, bem antes da proposta de venda ao alienante, que ocorreu em 13/01/2011. 3. Pelo princípio da boa-fé, da informação e da cooperação, a CEF deve cumprir com seus deveres contratuais e ser confirmada a sentença que a condenou à devolução da quantia paga a título de caução, bem como ao pagamento em indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. Observa-se que a CEF ofereceu proposta de venda ao ocupante quando a contratação já era objeto de litígio. A ré criou uma falsa expectativa de que poderia adquirir o imóvel e, mesmo após a constatação tardia, não lhe prestou as devidas informações acerca da impossibilidade de dar prosseguimento à venda. 5. Apelação improvida.