PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EFEITO INFRINGENTE - APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009 - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A Autarquia Previdenciária goza de isenção de custas, taxa judiciária e emolumentos, nos termos da Lei Estadual nº 3.350/99. II - Não houve reformatio in pejus em relação aos honorários advocatícios, mas apenas aplicação das novas regras do Código de Processo Civil de 2015, conforme interpretação do VI Fórum Permanente de Processualista Civis. II - O Supremo Tribunal Federal, em diversas reclamações (Rcl 19.050, Rcl 19.095 e Rcl 21.147), em consonância com o explanado no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, tem afirmado que, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, a questão constitucional decidida se limitou à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, já que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento referiu-se à pertinência lógica entre o artigo 100, § 12, da Constituição Federal, e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009. Em função deste entendimento, a Reclamação nº 19.050 foi acolhida pela Corte Suprema para determinar a aplicação da Lei nº 11.960/2009, na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, até que sobrevenha decisão específica do STF. III - Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, para complementar o acórdão embargado e determinar que os juros de mora, a partir da citação, e a correção monetária sejam calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, a partir de sua vigência, bem como para excluir a condenação do INSS ao pagamento da taxa judiciária.