TRF2 0021462-69.2015.4.02.9999 00214626920154029999
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. HIPÓTESE EM
QUE A DEMANDA DEVE SER PROCESSADA E JULGADA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109,
I, DA CF. SÚMULAS 501 DO STF E 15 DO STJ. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO
STJ. COMPETÊNCIA DECLINADA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS
AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. HIPÓTESE EM
QUE A DEMANDA DEVE SER PROCESSADA E JULGADA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109,
I, DA CF. SÚMULAS 501 DO STF E 15 DO STJ. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO
STJ. COMPETÊNCIA DECLINADA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS
AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Data do Julgamento
:
04/03/2016
Data da Publicação
:
14/03/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MESSOD AZULAY NETO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MESSOD AZULAY NETO
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