ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N.º 70/66. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO REGISTRO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PUBLICIDADE ERGA OMNES. PRAZO DE DOIS ANOS. ARTIGO 179 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. I. A pretensão de anulação do procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei n.º 70/66, caracteriza-se como direito potestativo da parte, sujeito ao prazo decadencial de 2 (dois) anos de acordo com o art. 179 do CC/2002. Precedentes deste Tribunal. I I . O t e r m o i n i c i a l p a r a a c o n t a g e m d o p r a z o d e c a d e n c i a l d e d o i s a n o s i n i c i a - s e d a d a t a do registro da carta de arrematação na matrícula do imóvel, que encerra o procedimento e dá publicidade erga omnes, o que ocorreu em 23/06/2006. III. Dessa forma, proposta a presente demanda em 05/03/2015, postulando a anulação do procedimento de execução extrajudicial, é de se reconhecer a ocorrência de decadência , devendo o feito ser extinto com exame de mérito, na forma do art. 269, IV do CPC/73. IV. Apelação Cível a que se nega provimento.