TRF2 0021510-28.2015.4.02.9999 00215102820154029999
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CÔNJUGE
SEPARADA DE FATO QUE RECEBIA AUXÍLIO FINANCEIRO - DIREITO À PENSÃO POR
MORTE EM RATEIO COM A COMPANHEIRA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA -
MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SISTEMÁTICA DO NOVO CPC. I - Tendo em vista que
restaram demonstrados os requisitos legais, a autora tem direito à cota-parte
da pensão por morte, na qualidade de ex-cônjuge que recebia auxílio financeiro,
em rateio com a companheira. II - Correção monetária e juros de mora segundo
critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça
Federal. III - Honorários advocatícios proporcionalmente distribuídos entre o
INSS e a segunda ré. Acórdão ilíquido. Fixação da verba honorária, quando da
liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Novo Código de Processo Civil),
observada a Súmula 111 do STJ. IV - Remessa necessária parcialmente provida
e apelação da segunda ré desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CÔNJUGE
SEPARADA DE FATO QUE RECEBIA AUXÍLIO FINANCEIRO - DIREITO À PENSÃO POR
MORTE EM RATEIO COM A COMPANHEIRA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA -
MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SISTEMÁTICA DO NOVO CPC. I - Tendo em vista que
restaram demonstrados os requisitos legais, a autora tem direito à cota-parte
da pensão por morte, na qualidade de ex-cônjuge que recebia auxílio financeiro,
em rateio com a companheira. II - Correção monetária e juros de mora segundo
critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça
Federal. III - Honorários advocatícios proporcionalmente distribuídos entre o
INSS e a segunda ré. Acórdão ilíquido. Fixação da verba honorária, quando da
liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Novo Código de Processo Civil),
observada a Súmula 111 do STJ. IV - Remessa necessária parcialmente provida
e apelação da segunda ré desprovida.
Data do Julgamento
:
25/11/2016
Data da Publicação
:
09/12/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
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