PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX-OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS ATENDIDOS. REMESSA OFICIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Analisando os autos, verifica-se que a prova da deficiência do autor (§ 2º do art. 20 da Lei 8.742/93) restou superada, tendo em vista o laudo pericial acostado às fls. 92/95, que evidencia que este é portador de deficiência visual severa em ambos os olhos, considerada definitiva - "Cegueira Legal", resultando em incapacidade para a vida independente e para o trabalho, uma vez que exige o concurso de acompanhante para a realização das atividades habituais, e como bem analisou o i. magistrado, exatamente por se encontrar em situação desigual, o ordenamento jurídico pátrio deve tutelá-la, pois não possui condições de trabalhar para conseguir o próprio sustento. 2. No tocante à renda familiar, conclui-se, pela documentação dos autos, em especial pelo relatório social de fls. 52/53 que o núcleo familiar é composto por 3 pessoas, residindo com a mãe e a avó, e que a renda familiar per capita (§ 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93), é proveniente da pensão que ganha a avó (R$ 545,00 - nov/2011) e de pensão alimentícia do pai (R$ 100,00), e questionada a genitora sobre as despesas, relacionou os gastos mensais, que ficam em torno de R$ 512,00, enquadrando-se o caso naquela situação que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça tem admitido por estado de miserabilidade e hipossuficiência, sendo de ressaltar que próprio STF já reconheceu que o critério da renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo está completamente defasado para caracterizar a situação de miserabilidade (RCL 4374), e não serve mais de paradigma. 3. Quanto à incapacidade para a vida independente de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742/93, a interpretação adotada é a da Súmula nº 33 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo: "A exigência de incapacidade para a vida independente como requisito ao deferimento do benefício assistencial de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 não deve ser interpretada literalmente, sob pena de restringi-lo aos portadores de deficiência prejudicados em sua capacidade de locomoção, o que não se ajusta ao plexo de princípios constitucionais que norteiam a assistência social (DIO - Boletim da Justiça Federal, 04/04/2006, pág. 48).". 4. Portanto, o autor satisfez as condições necessárias para que lhe seja assegurado o deferimento do benefício assistencial, previsto na Lei nº 8.742/93, razão pela qual se mantém a sentença de procedência. 5. Remessa oficial a que se nega provimento. 1