TRF2 0021565-26.2015.4.02.5101 00215652620154025101
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DOS BENEFÍCIOS PELAS
EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO LIMITADO
AO TETO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO. 475 E INCISOS DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE. REMESSA CONSIDERADA
INTERPOSTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI´S nºs 4.357, 4.327, 4.400 e
4.425. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVO CPC. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE
PROVIDOS.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DOS BENEFÍCIOS PELAS
EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO LIMITADO
AO TETO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO. 475 E INCISOS DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE. REMESSA CONSIDERADA
INTERPOSTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI´S nºs 4.357, 4.327, 4.400 e
4.425. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVO CPC. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE
PROVIDOS.
Data do Julgamento
:
02/05/2016
Data da Publicação
:
06/05/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MESSOD AZULAY NETO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MESSOD AZULAY NETO
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