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Jurisprudência


TRF2 0021586-52.2015.4.02.9999 00215865220154029999

Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PROVAS DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. - Segundo as provas dos autos, que não se limitam apenas à testemunhal, o tempo de contribuição registrado no CNIS não é o único a demonstrar o cumprimento da carência, uma vez que há registro em Carteira de Trabalho e da Previdência Social - CTPS de outros períodos de contribuição. - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. - Embargos de Declaração desprovidos.

Data do Julgamento : 28/07/2017
Data da Publicação : 04/08/2017
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
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