TRF2 0021636-78.2015.4.02.9999 00216367820154029999
PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ART. 20 DA
LEI Nº 8.742/93 (LOAS) - REQUISITOS NECESSÁRIOS NÃO PRESENTES - CONCESSÃO
NEGADA. 1. Incomprovados os requisitos legais, não faz jus a autora à
concessão do benefício assistencial de prestação continuada, previsto no
art. 20 da Lei 8.742/93; 2. Apelação improvida.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ART. 20 DA
LEI Nº 8.742/93 (LOAS) - REQUISITOS NECESSÁRIOS NÃO PRESENTES - CONCESSÃO
NEGADA. 1. Incomprovados os requisitos legais, não faz jus a autora à
concessão do benefício assistencial de prestação continuada, previsto no
art. 20 da Lei 8.742/93; 2. Apelação improvida.
Data do Julgamento
:
21/03/2016
Data da Publicação
:
30/03/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ANTONIO IVAN ATHIÉ
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