PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO - PESCA ARTESANAL - - CUSTAS JUDICIAIS - ISENÇÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO DO P ERCENTUAL FIXADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Faz jus a autora à concessão de benefício aposentadoria por idade rural, vez que a prova documental acostada aos autos, corroborada pela prova testemunhal produzida em Juízo, c omprovam sua condição de pescadora artesanal; II - A Lei Estadual nº 9.974/2013, em seu artigo 37, determinou a revogação das disposições constantes na Lei nº 9.900/2012, no que diz respeito à cobrança da taxa e custas judiciais. Deste modo, diante da nova norma legal, correta a condenação do INSS ao pagamento de custas; III - Justifica-se a redução dos honorários sucumbenciais fixados na sentença à taxa de 15% (quinze por cento) para 10% (dez por cento) do valor da condenação, eis que aquele se mostra aquém do que seria razoável na espécie, tendo em vista as peculiaridades da ação; IV - Apelação do INSS parcialmente provida, tão somente para reduzir o percentual d os honorários advocatícios.