RECURSO DE APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONFLITO ENTRE TERMO USADO COMO MARCA E ELEMENTO DISTINTIVO DE NOME EMPRESARIAL ("AOYAMA") E MARCA MISTA ("OYAMA"). SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 124, V E XXIII, DA LPI. LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DO NOME EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE COLIDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. I - A demanda trata do conflito entre "AOYAMAS", que seria marca e elemento distintivo do nome empresarial da 1ª apelada (RESTAURANTE AOYAMAS LTDA.), e a marca mista "OYAMA" da apelante (JEOVA SAMAS BATATAS RECHEADAS LTDA ME). II - Limitação geográfica do nome empresarial e jurisprudência do STJ. No âmbito do REsp 1.204.488/RS, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, para que o nome empresarial goze de proteção em âmbito nacional, é necessário o seu registro em todas as juntas comerciais do Brasil. III - No caso vertente, não há nenhuma prova que indique que a 1ª apelada tenha formulado pedido complementar de arquivamento nas demais Juntas Comerciais, de maneira que a proteção ao seu nome empresarial está restrita ao Estado de depósito dos atos constitutivos, São Paulo. IV - Ausente a proteção ao nome empresarial em âmbito nacional, a reprodução ou imitação de "AOYAMAS" não constitui obstáculo ao registro de marca da marca impugnada "OYAMA". V - Não violado o art. 124, XXIII, da LPI, na medida em que o referido inciso, concretizando a norma proibitiva contida no art. 6° bis da CUP, visa proteger a o titular de marca não registrada no Brasil, hipótese diversa da tratada nos autos. VI - Apelação provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório e voto da Relatora, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2016. SIMONE SCHREIBER 1 DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA 2